Prefeitura de Cariacica publica normas para funcionamento de distribuidoras de bebidas no município

A Prefeitura de Cariacica publicou no Diário Oficial desta terça-feira (21), a Lei nº 6.334, que estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas do município. A lei prevê regras para o funcionamento e horários destes estabelecimentos. A fiscalização ficará por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (Semdec), por meio da fiscalização de posturas, obras e meio ambiente. As distribuidoras que descumprirem as determinações contidas na lei estarão sujeitas a penalidades. Confira as normas: Requisitos para o funcionamento Possuir alvará do Corpo de Bombeiros Ventilação e iluminação adequadas Câmaras, balcões refrigerados ou geladeiras em perfeito estado de conservação e funcionamento, com termômetro visível Barreiras que impeçam o acesso de roedores e demais pragas ao interior do estabelecimento Horário de funcionamento Das 7 horas à meia-noite O que não é permitido Consumo de bebidas, alcóolicas ou não, no interior do estabelecimento Venda de bebidas, alcoólicas ou não, para consumo imediato no local ou em suas dependências Expor à venda, ou ter em depósito, substâncias tóxicas ou corrosivas para qualquer uso Possuir em seu interior banheiros para uso de clientes Instalar banheiros químicos na área externa do estabelecimento para uso de clientes Produzir bebidas alcoólicas Clique aqui e confira a Lei completa